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Novas regras para a contagem de prazos processuais começam a valer na sexta-feira, dia 16. Essas mudanças visam simplificar e tornar mais eficiente o andamento dos processos na Justiça. Com as novas diretrizes,

O Maio Laranja é uma campanha nacional de conscientização e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Instituída pela Lei nº 14.432/2022, a campanha ocorre anualmente durante

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